As autoridades começam a tratar da cessão, a título oneroso (venda) de endereços eletrônicos. No Ministério da Justiça, concordam com que se trata de crime, mas entendem que não há uma lei regulando a matéria. Acho estranho que sempre precisamos de uma lei nova. Da minha parte, sempre pensei que, escorregando em qualquer dos Mandamentos da Lei de Deus, vai cair no Código Penal.Pode ser coisa de advogadinho de província, mas penso que o art. 168 do Código Penal deita luz sobre o assunto. Está lá: Apropriação indébita. Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Ora, se o meu endereço eletrônico chega a alguém (normalmente nos cadastros de páginas diversas), esse destinatário passa a ter a posse do meu endereço eletrônico. Se o vende a terceiros, passou a tomar meu endereço eletrônico como se fosse dele (a repetição insistente é proposital). É claro que para repassar, tem de se apropriar de uma coisa que me pertence (e que faz parte da minha intimidade). Sei que a tipificação de crimes é muito restrita, graças a Deus, para que não fiquem inventando coisas. Mas não podemos abrir mão de raciocínios lógicos, para sair para uma nova lei. Quando ouvi a notícia, lembrei (que saudade!) de Sérgio Porto, o indefectível (ele gostava demais deste termo) Stanislaw Ponte Preta, em, dentre outros livros, o famoso FEBEAPÁ - Festival de Besteiras que Assola o País. Era muita autoridade dizendo besteira. Certa feita, algum "cocoroca" (termo dele, também) achou de inventar o Dia da Avó, ao argumento de que tinha Dia das Mães, Dia das Crianças, Dia dos Pais... e que ninguém se lembrava da Avozinha querida. Stanislaw, com a sutileza que lhe era peculiar, lembrou que nunca ninguém havia sido avó, sem ter sido mãe, antes. Devidamente homenageada, portanto. Ah! Stanislaw! Como fazes falta! Não é só porque estão dizendo que a ditadura acabou que as autoridades pararam de dizer besteira, não!
Foto de Ponte Preta: Cult Carioca.
https://www.cultcarioca.com.br/2013/04/stanislaw-ponte-preta-sergio-porto.html
Imagem FEBEAPÁ: FEBEAPÁ 2.0
http://febeapa20.wordpress.com/2010/01/21/hello-world/
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