6 de dez de 2014

MEU MEDO É MAIOR DO QUE O DA INFLAÇÃO, DA RECESSÃO, DO DESEMPREGO...

Audiência pública define LDO para o exercício de 2014Tudo isso é muito mau! Mas há coisa pior.
Voltemos à ditadura. Predominava o decreto-lei, instituto diferente da medida provisória: editado o decreto-lei, o Congresso deveria decidir sobre o dispositivo, em trinta dias. Se não o fizesse, o decreto-lei transformava-se em lei. Em geral, o Congresso calava-se (a maioria era "partido do governo"). Foi usado e abusado, tendo sido um dos elementos caracterizadores da ditadura. O governo fazia o que queria.
A Constituição de 1988 eliminou o decreto-lei e instituiu a medida provisória (MP). Diferença: se o Congresso não se manifestar sobre em trinta dias, perde a validade. Aí, no governo Collor, no plano Collor, surgiu a ditadura da medida provisória: um dia antes de perder a validade, em face de silêncio do Congresso (que não se comprometeu com aquele absurdo), a medida provisória era reeditada. Setenta reedições de medidas provisórias, segundo Iolando Lourenço e Marcos Chagas, repórteres da Agência Brasil, em "Nos últimos 18 anos mais de 900 medidas provisórias legislaram o país" (Agência Brasil, 09/07/2006 - http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2006-07-09/nos-ultimos-18-anos-mais-de-900-medidas-provisorias-legislaram-pais). Segundo a Folha de São Paulo de 14 de março de 1998 (http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc14039802.htm), Collor editou 84 MPs, no que foi atacado pelo senador FHC, por "abuso da paciência e da inteligência do país". No poder, FHC editou 108 MPs. Terá sido "a volta do cipó de aroeira no lombo de quem mandou dar" (Vandré)?  A reedição da medida provisória, dispondo sobre a mesma matéria que a anterior, é ditadura disfarçada, posto que, apesar da perda de validade determinada pelo silêncio do Congresso, a vontade do governo perdura em ação, na ilegalidade.
Penso que a "volta da democracia" é uma balela. Democracia não tem limite, nem meia democracia. Ou é ou "deixa de é" (fala que foi corrente na bela Passa Quatro, Sul de Minas).
Agora, é o Congresso Nacional que dá garantia a uma situação financeira que já se desenhava desde o início deste ano, mas que só foi dada à luz no final: a mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Congresso Nacional deu respaldo.
Governo diz que os resultados serão favoráveis (Collor dissera o mesmo, quando determinou o bloqueio do dinheiro do povo). A oposição pinta o quadro oposto e diz que essa ação do governo atual é nefasta.
Infelizmente, os resultados só irão aparecer depois de algum tempo (como foi com o plano Collor e como foi com a ditadura).
O medo que tenho, então, é de eventual ditadura: quando uma autoridade pratica um ato contrário à Constituição ou à Lei, e esse ato é respaldado por um outro poder, instalou-se a ditadura, que tanto poderá ser duradoura como eventual.
Não somos oráculo para prever o resultado. Torço para que seja favorável, porque tenho filhas e netos, que continuarão vivendo "nesta terra descoberta por Cabral" (Juca Chaves).



Imagem: Prefeitura de Navegantes
http://www.navegantes.sc.gov.br/noticia/8511


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