13 de mar de 2012

CONCURSO PARA O SENADO

Mais um vexame em concursos realizados pelo poder público. Mais de dez mil candidatos terão de voltar a fazer prova, por conta da anulação de provas aplicadas em três categorias de cargos.
Se não fosse pela recorrência de problemas – vestibulares, enem, concursos públicos, etc., até que poderia ser tolerado. Os erros acontecem seguidamente e isto tira credibilidade de qualquer administração.
Primeiro que tudo, vamos recorrer ao art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Entendo que, quando o Estado terceiriza, está declarando sua incapacidade de fazer. Precisa outorgar a tarefa a um terceiro. Obviamente, isto resulta em algumas diferenças nas circunstâncias da atividade. Vamos lá:
alguns concurseiros” (neologismo é bacana, não é?) reclamam que pagaram R$180,00 pela inscrição. Chama-se taxa de inscrição. A taxa é um tributo relacionado com a prestação de serviço público, que beneficia o próprio contribuinte. A base de cálculo, definida em lei, é relacionada com o custo da atividade prestada pelo Estado.
Se o serviço fosse prestado diretamente pelo Estado, o valor da taxa seria calculado exclusivamente sobre o custo do trabalho realizado para preparar o concurso. Sendo terceirizado, o perfil do valor da taxa muda substancialmente. Teremos, então: custo do serviço + valor do lucro do terceirizado + impostos que o terceiro paga ao Estado para poder prestar o serviço (obviamente, os impostos são repassados aos candidatos, embutidos na taxa). Penso que acaba sendo uma bi tributação, que a instituição do tributo como taxa pretende evitar. Só aí, o contribuinte já está pagando mais do que pagaria, se  Estado fosse eficiente.
Os prejuízos não ficam só nisto, já que cada candidato lesado tem seu modo individual de sentir. Por exemplo: segundo a pbagora (www.pbagora.com.br), um candidato, servidor do MP da União, reclamou que já estava estudando para esse concurso, havia três anos e que até tirou férias para dedicar-se aos estudos. Um outro, também servidor público, do Ministério do Planejamento, disse que, com a anulação, vai aproveitar  e estudar mais inglês, e que reclamar não adianta (Correio, www.correio24horas.com.br). Uma atitude de desencanto em ambos.
Para coroar o furdunço, o Presidente do Senado Federal foi lapidar: a responsabilidade pela anulação de três provas do concurso do Senado é exclusivamente da Fundação Getúlio Vargas (FGV), contratada para elaborar e aplicar os exames. Bacaninha, Presidente! Então, uma das formas de o Estado safar-se lépido e fagueiro das lambanças havidas em seu quintal é terceirizar. Vão reclamar da terceirizada, "oriessa"! Simples, não? Parece que Sua Excelência obra em equívoco grave. A atividade é do Estado e a terceirização não lhe tira responsabilidade. Só aumenta porque, além de supervisionar e controlar a atividade, se a exercesse diretamente, passa a ter de controlar e fiscalizar a terceirizada que contratou. Afinal, escolheu a terceirizada para praticar uma atividade pela qual é responsável.
Nem me venham dizer que o erro atingiu “apenas” três categorias de candidatos. O que nos garante que, no demais, a execução merece credibilidade? A magnitude dos envolvimentos – salários altos, posição social, estabilidade, etc. – sempre ouriça as bichas da cobiça, dos desvios e outros que tais. Desconfianças? Tenho e assumo! E não é de graça, não.
Quando iremos conseguir levar as coisas públicas a sério?